materia nº 28/2022

Aracruz, 05 de maio de 2022.
MENSAGEM Nº 028/2022 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no 
Conjunto Habitacional Padre Bahuer, situado no bairro Coqueiral, Distrito de Santa 
Cruz, Município de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros.
Ressalta-se que é necessária a denominação oficial para facilitar a 
identificação da rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização 
precisa e oficial, bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento 
Postal (CEP) no Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 05/05/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL
PADRE BAHUER, SITUADO NO DISTRITO DE 
SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As ruas localizadas no Conjunto Habitacional Padre Bahuer, 
situado no bairro Coqueiral no Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz, passam 
a denominar-se conforme Planta de Aprovação do Loteamento e abaixo discriminados:
I - RUA LAGOA MUNDAÚ;
II - RUA LAGOA VERMELHA;
III - RUA LAGOA MONSARÁS;
IV - RUA LAGOA DA TAPERA;
V - RUA LAGOA ABAETÉ;
VI - RUA LAGOA DO PERI;
VII - RUA LAGOA RODRIGO DE FREITAS;
VIII - RUA LAGOA DAS PALMAS;
IX - RUA LAGOA DO MEIO;
X - RUA LAGOA DOS ESTEVES;
XI - RUA LAGOA DOURADA;
XII - RUA LAGOA JUPARANÃ;
XIII - RUA LAGOA DE TRAMANDAÍ;
XIV - RUA LAGOA MIRIM;
XV - RUA LAGOA MONTE VERDE.
Art. 2º A Estrada Municipal, localizada no Conjunto Habitacional Padre 
Bahuer, situado no bairro Coqueiral, Distrito de Santa Cruz, Município de Aracruz, passa 
a denominar-se RODOVIA PRIMO BITTI, conforme Lei Estadual nº 10.975, de 15 de 
janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal