materia nº 31/2022

Aracruz, 05 de maio de 2022.
MENSAGEM Nº 031/2022 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no 
Loteamento Andorinhas, situado no bairro Mar Azul, Distrito de Santa Cruz, Município 
de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros. 
Ressalta-se que é necessário a denominação oficial para facilitar a 
identificação da rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização 
precisa e oficial, bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento 
Postal (CEP) no Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 05/05/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DO LOTEAMENTO ANDORINHAS, 
SITUADO NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As ruas localizadas no Loteamento Andorinhas, situado no bairro 
Mar Azul, Distrito de Santa Cruz, Município de Aracruz, passam a denominar-se 
conforme Planta de Aprovação do Loteamento e abaixo discriminados:
I - RUA SANTA CATARINA; 
II - RUA SÃO MATEUS;
III - RUA UBERLANDIA;
IV - AVENIDA MINAS GERAIS;
V - RUA COLATINA;
VI - RUA SANTA MARIA;
VII - RUA ESPÍRITO SANTO;
VIII - RUA GRAMADO;
IX - RUA PARANÁ;
X - RUA RIO GRANDE DO SUL;
XI - RUA SERGIPE;
XII - RUA MANAUS;
XIII - RUA PIAUÍ;
XIV - RUA PERNAMBUCO;
XV - RUA AMAZONAS;
XVI - RUA PARAIBA;
XVII - RUA MARANHÃO;
XVIII - RUA BAHIA;
XIX - RUA ALAGOAS;
XX - AVENIDA BELO HORIZONTE;
Art. 2º As ruas sem denominações localizadas no Loteamento 
Andorinhas, situado no bairro Mar Azul, Distrito de Santa Cruz, Município de Aracruz, 
passam a denominar-se:
I - Rua Sem Denominação 617, passa a denominar-se RUA AMAPÁ.
II - Rua Sem Denominação 618, passa a denominar-se RUA 
TOCANTINS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal


N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200
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5(*,­2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA SERGIPE
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RUA SERGIPE
RUA MANAUS
RUA AMAZONAS P1 P2 P3
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P15 A3 A2 A1 A0 12,00 12,00 28,00 28,00 12,14 93,00 LOTE 01 Pð PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y LOTEAMENTO MAR AZUL QUADRA È5($Ò7,/ Pð 3(5Ë0(752Ò7,/ P P2A P2D LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð P33A