materia nº 33/2022

Aracruz, 05 de maio de 2022.
MENSAGEM Nº 033/2022 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouro público localizado no 
bairro São Marcos, Distrito Sede do Município de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação atualmente utilizada 
de Rodovia Coqueiral x Guaraná, além de não ser oficial, gera confusão ao levar a 
acreditar que se trata de rodovia estadual, o que necessitaria de anuência do Departamento 
de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, para aprovação e 
licenciamento de obras e parcelamento do solo. 
Ressalta-se que é necessária a denominação oficial do logradouro para 
facilitar a identificação desta, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma 
localização precisa e oficial, bem como para que seja criado e alterado os Códigos de 
Endereçamento Postal (CEP) no Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 05/05/2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO 
MARCOS NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O logradouro localizado no Bairro São Marcos, Distrito Sede, 
Município de Aracruz, identificado como Rodovia Coqueiral-Guaraná, passa a 
denominar-se AVENIDA COQUEIRAL GUARANÁ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal