| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que analise as possibilidades legais e financeiras para conceder isenção da taxa de lixo e IPTU para famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br CONT. INTERNO – (063-2022) EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº________2022 Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que analise as possibilidades legais e financeiras para conceder isenção da taxa de lixo e IPTU para famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico). JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, considerando que diversas famílias inscritas no Cadúnico não possuem condições de arcar com a taxa do lixo ou até mesmo com o IPTU. Convém ressaltar que o município já garante isenção do IPTU à idosos em situação de vulnerabilidade social, mas que diante do cenário nacional, tal ampliação se faz necessária. Atenciosamente. Aracruz-ES, 09 de maio de 2022 ETIENNE COUTINHO MUSSO Vereadora / Vice-Presidente Câmara Municipal de Aracruz - ES