materia nº 581/2022

 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
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Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ 
O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, 
com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 
106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: 
INDICAÇÃO Nº______/2022.
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que seja criado forma de um programa de Recuperação 
Fiscal-REFIS no município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A atualização visa manter e Instituir, um Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos 
do Município e Autarquias, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos a tributos municipais, tarifas 
municipais e preços públicos, constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento 
de valores retidos, unicamente com o propósito de equacionar o 
estoque da dívida ativa e de outras receitas pendentes de 
recebimento.
Aracruz, 06 de maio de 2022.
Atenciosamente.