materia nº 583/2022

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício 
de suas funções legislativas, vêm, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., 
com fundamento no art. 102, parágrafo único c/c art. 106, inc. II, ambos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, o encaminhamento ao 
Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL da indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO N°. ____/2022
Solicito a V. Exa. a alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, no artigo 
148, § 2º, de acordo com o anteprojeto anexo, para a modificação do marco 
inicial da licença gestante, nos casos de crianças prematuras, para a data de 
alta hospitalar.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa solicitar a melhoria da atenção às servidoras gestantes e 
seus filhos, principalmente quando, em razão do quadro clínico, necessitam de 
internação hospitalar para cuidados intensivos.
Nesses casos, nada mais justo que a licença maternidade seja prorrogada, a fim 
de que a família possa se dedicar ainda mais aos cuidados que a servidora e a 
criança necessitam.
Por isso, é extremamente necessária e urgente essa melhoria, em atenção e 
respeito às famílias.
É certo que essa iniciativa do Poder Executivo Municipal muito contribuirá para 
a melhoria da qualidade de vida da população, repercutindo favoravelmente em 
nossa cidade.
Aracruz/ES, 09 de maio de 2022.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
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ANTEPROJETO DE LEI
ALTERA A LEI Nº. 2.898, DE 
31/03/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 148 da Lei nº. 2.898, de 31/06/2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá 
início a partir da alta hospitalar da criança, em benefício das 
mãe natural ou adotante dessa criança.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 09 de maio de 2012.
Prefeito Municipal