materia nº 593/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que tomem as devidas providências para que adequem o Estatuto do Magistério e Estatutos do 
Servidores de Aracruz às mudanças ocasionadas pela Emenda à Constituição do Estado do 
Espírito Santo nº 116/2022, que permitiu o acúmulo de dois cargos técnicos-pedagógicos em 
instituições de ensino municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois em fevereiro do ano corrente, fora aprovada na 
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo a proposta de emenda à Constituição do 
Estado do Espírito Santo (nº 05/2021), de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Sérgio Majeski, 
cujo objetivo era permissão de acumulação de cargos públicos de natureza técnico￾pedagógica.
Neste viés, é importante observar que em novembro de 2020 foi promulgada pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a Emenda Constitucional nº 78/2020, na qual foi 
disciplinada a mesma matéria e passou a ser permitido aos pedagogos e pós-graduados em 
pedagogia acumular cargos técnico-pedagógicos remunerados em instituições de ensino 
público.
Conforme encaminhado a este gabinete por profissionais da pedagogia, a Secretaria Municipal 
de Educação tem adotado um posicionamento que inviabiliza a acumulação de cargos por esses 
profissionais. 
Neste contexto, com fito de garantir o direito preconizado com a promulgação da Emenda 
Constitucional 116/2022, publicada em Diário Oficial em 24 de fevereiro do corrente ano, 
lanço mão da presente indicação para solicitar a Vossa Senhoria que proceda a alteração do 
Estatuto do magistério (Lei 3356/2010), em especial artigos 44 e 45, e Estatuto dos Servidores 
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do Município de Aracruz (Lei 2898/2006), em especial artigo 57, caput, a fim de ter previsão 
semelhante a prevista na Constituição Estadual em seu artigo 32, XVII, alíneas “d”, “e”, “f” e 
“g”, in verbis:
“Art. 32. (...) 
(...) 
XVII - (...) 
(...) 
d) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições 
educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua 
ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;
e) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições 
educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua 
ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia; 
f) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em 
instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional 
municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação 
seja o curso de graduação em Pedagogia; 
g) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em 
instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional 
federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso 
de graduação em Pedagogia; (...).” (NR)
São previsões contidas na Estatuto do Magistério (Lei 3356/2010) e Estatuto dos Servidores 
do Município de Aracruz (Lei 2898/2006) que merecem atualizações:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO:
Art. 44 É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor ou 
de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja 
compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso 
XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 45 Os ocupantes do cargo efetivo de professor, serão aposentados, nos 
termos da Constituição Federal e lei municipal reguladora.
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Art. 57 Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição da 
República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Não se pode olvidar que ainda que tramita na Câmara Federal a PEC 70/2015, de autoria do ex￾deputado Sergio Vidigal, com o mesmo objetivo, apresentada após o arquivamento da PEC 
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488/2002, decorrente do término da Legislatura, de autoria da ex-deputada Miriam Reid. 
Por fim, e não menos importante, calha destacar que no julgamento da ADI 3772/DF, o 
Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as funções de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em 
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, e que, da mesma forma, a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, reconhece os 
pedagogos em seu artigo 61 como profissionais da educação escolar básica: 
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela 
estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, 
são: 
(...)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com 
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e 
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas 
mesmas áreas;
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 05 de maio de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS