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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI 062/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Aditiva ao
Projeto de Lei de 062/2021.
Acrescenta-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º do Projeto de Lei 062/2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 5° (...)
§1º O poder Executivo Municipal apresentará no prazo de até 6(seis) meses a
partir da sanção da Lei, estudo técnico de diretrizes para ampliação e
urbanização da faixa lateral da rodovia ES-257 no trecho sede até a ES-010,
com objetivo de padronizar e orientar a ocupação ordenada da mesma.
§2 º Fica estabelecido o limite de 1500 metros a partir do eixo das rodovias
contempladas por essa Lei para implantação da Macrozona; sendo que no
caso da ES-257, esse limite será aplicado ao lado oposto das áreas indígenas.
Tal limite poderá ser ampliado, em caso de áreas limítrofes as Áreas de
Preservação Permanente (APP’s), desde que aprovado pelo conselho
municipal do PDM, e respeitada uma faixa de no mínimo 3 (três) metros, entre a
APP e o Empreendimento para implantação de estrada vicinal, para permitir o
livre acesso e o manejo das APP’s.
Aracruz – ES, 10 de maio de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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