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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
SUBEMENDA __________ A EMENDA ADITIVA Nº01/2022 DO PODER EXECUTIVO
No Projeto de Lei nº 062/2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º
4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE
DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR
EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. fica alterado a Emenda Aditiva, nº 01/2022 do Poder Executivo,
passando a ter a seguinte redação, conforme quadro a seguir:
“Art. 8ºO Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 [.....]
Parágrafo único. O eixo da Rodovia Estadual – ES-257, no trecho localizado
entre o perímetro urbano da Sede do Município até a interseção com a
Rodovia Estadual – ES – 010, será adotado de um faixa de 40 (quarenta metros)
de área não edificante, além da faixa de domínio do DER no sentido oposto ao
território indígena e, após o referido território (ES-257) serão adotadas
dimensões segundo as Normas vigentes dos órgãos competentes.”
Aracruz – ES, 30 de março de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A sub emenda, A EMENDA ADITIVA Nº01/2022 DO PODER EXECUTIVO visa uma
melhor adequação da emenda para que seja previsto e deixado como área
(de reserva), para implantação de infraestrutura necessárias ao recebimento
do alto trafego de veículos (carros, caminhões, carretas bi trem etc...), inclusive
prevendo estacionamento em 45º para carretas bi trem, faixa de rolamento,
(mão e contramão), ciclovia e faixa de pedestre.
Vale ressaltar, que temos um diferencial de outros municípios da região norte
qual seja; portos e ferrovia, o que demandará um grande fluxo de veículos em
direção a esses modais, além dos próprios veículos que se dirigirão aos
empreendimentos e empresas instaladas na área supracitada.
Aracruz – ES, 30 de março de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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