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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 084/2021
Altere-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 084/2021, de autoria do vereador
Roberto Rangel:
Art. 1° Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do
Município de Aracruz, a concessão de homenagens a pessoas que
tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de
corrupção, transitado em julgado.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto
de Lei nº 084/2021, de autoria do Vereador Roberto Rangel. Após analisar o presente PL (Projeto
de Lei), vislumbramos a necessidade de suprimir a parte final do Artigo 1°, dando a ele nova
redação, para evitar futuros questionamentos em relação a constitucionalidade.
Aracruz-ES, 09 de maio de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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