Aracruz/ES, 11 de maio de 2022.
MENSAGEM N.º 039/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei que altera o Anexo I da Lei n.º 3.536/2011 (Reorganização da Estrutura do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz), alterado pela Lei
Municipal n.º 4.158/2017, que cria o cargo de Auxiliar de Professor de Educação Básica -
APEB de provimento efetivo do Município de Aracruz e pela Lei n.º 4.273/2019 que
alterou o quantitativo, passando de 270 para 330 cargos.
Esse projeto de lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse
público, onde o aumento de mais setenta vagas para o cargo se faz necessária para atender
a demanda existente na rede Pública de Ensino do Município.
Vale ressaltar que a Administração Municipal vem cumprindo com as
limitações de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é
considerado Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro de acordo com o projeto aos
termos da LOA, LDO e PPA.
Destacamos que o envio deste Projeto de Lei é com a finalidade de
regularizar o atendimento dos estudantes da Rede de Ensino Municipal para que os
profissionais que atendem a Educação Básica, ou seja, Educação Infantil e Fundamental,
atuem nas escolas auxiliando o professor nas atividades escolares, auxiliando na
higienização, locomoção, alimentação e repouso dos estudantes.
Desta forma, o Município não tem sido omisso quanto a sua obrigação,
inclusive vem propondo ações para ampliar as vagas em creches, atendendo o que
preconiza o Plano Nacional de Educação – PNE e o Plano Municipal de Educação – PME.
O Município veio e vem trabalhando no sentido de construir mais creches
para atender a demanda existente, sendo que foi concluída a construção do CMEI
Professora Maria José Guidette Rocha, atendendo somente a etapa da creche (com previsão
de 250 vagas) e o CMEI Cinderela com abertura de novas turmas para também atender
crianças com idade de 0 a 3 anos.
Contudo, no Plano Municipal de Educação – PME, ficou definido como
Meta n.º 1: A universalização, até 2016, à educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Informamos que o Município atendeu 100% do
previsto, ou seja, desde 2016 já atendemos parte da meta 01. Ainda, ficou definido na Meta
n.º 1, ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME,
que se encerra em 2025, motivo pelo qual o Município vem propondo ações de ampliação
de vagas em creches e tendo como consequência o aumento desses profissionais.
Ressaltamos ainda que tem sido crescente o número de estudantes com
deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação –
público acompanhado por este profissional.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos para a
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por
ser de interesse público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo,
aguardando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 039/2022.
ALTERA O ANEXO I - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 3.536, DE
13/12/2011 – REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ALTERADO PELAS LEIS N.º 4.158, DE
29/12/2017, E N.º 4.273, DE 13/11/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo Criados –
Tabela Salarial da Lei n.º 3.536/2011 (Reorganização da Estrutura do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz), alterado pelas Leis n.º
4.158/2017 e n.° 4.273/2019.
Grupo
Ocupacional
Cargo Denomi
nação
das
classes
Nível de
Vencimento
Quant.
de
Cargos
Carga
Horária
Semanal
Área de
Atuação
/Especializa
ção/área de
formação
Apoio
Administrativo
e Serviços
Gerais
Auxiliar
de
Professor
da
Educação
Básica
I
II
III
III
IV
V
400
120
36
30H Apoio
Docente
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Aracruz, que poderão
ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal