Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _______/2022
INSTITUI O PROGRAMA “ARACRUZ
PARA AS MULHERES” NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aracruz, o “Programa Aracruz
Para as Mulheres”, destinado ao apoio e capacitação das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. O “Programa Aracruz para as Mulheres” tem como foco
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado
de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do “Programa Aracruz Para as Mulheres”:
I – Há oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação de
mão de obra;
II – Há capacitação e conscientização, permanentes dos servidores públicos para
oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de
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violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da não revitimização;
III – O acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O “Programa Aracruz para as Mulheres” terá como objetivos:
I – Mobilizar empresas para disponibilização de vagas e oportunidades de trabalho
para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – Manter um banco de dados contendo empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por elas;
III – Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos
seus direitos e oportunidades;
V – Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e em serviços de capacitação profissional
disponibilizados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 10 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa criar o Programa “Aracruz Para as Mulheres”,
pois é de amplo conhecimento de todos que a ocorrência de casos de violência
doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres, ainda é uma triste
realidade tanto no Brasil quanto no Estado do Espírito Santo e no Município de
Aracruz.
Assevera-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar
e combater os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas, para abraças e proteger as vítimas desta hedionda prática.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, dispõe que "o Estado assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Assim, a Carta
Magna já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou administrativo,
para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha - coloca como um dever do
Poder Público, da família e da sociedade criar as condições necessárias para o
efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária, nos termos de seu art. 3º, caput c/c §2º.
Desta feita, é imperiosa a participação do Poder Público na criação de políticas
públicas de capacitação das mulheres em condição de hipossuficiência.
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Nestas condições, esperamos contar com a compreensão e o apoio dos nobres
pares desta Casa de Leis para aprovação dessa nossa proposição
Aracruz/ES, 10 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS