| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, estudar a possibilidade de determinar ao setor competente da Administração a redução da taxa de iluminação pública, no município de Aracruz/Es. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466 Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Página 1 de 2 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº______/2022. Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, estudar a possibilidade de determinar ao setor competente da Administração a redução da taxa de iluminação pública, no município de Aracruz/Es. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária e importante, com a passar da pandemia do vírus Covid-19, muitas famílias no nosso município foram atingidas com a crise financeira que assola todo o nosso país. Muitas pessoas perderam seus empregos ou tiveram seus comércios fechados ou faturamento reduzido. Desta forma, peço atenção a esta indicação, pois vai ajudar de alguma forma nossa população. A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Consumidor é obrigado por lei a pagar taxa de iluminação pública na conta de luz. Cabe ao poder público ter, neste momento Aracruz, 12 de maio de 2022. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466 Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Página 2 de 2 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Contém uma foto: