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materia nº 24/2022

Tipo Requerimentos
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador: 1 - Se a ambipar recolhe em Aracruz tributos (ISS ou ICMS), sobre os resíduos sólidos trazidos de outros municípios para o aterro sanitário de Aracruz? 2 - Quais e quantos municípios utilizam esse serviço da ambipar? 3 - Quantidade de resíduos mensais de outros municípios que são depositados em Aracruz? 4 – Se recolhe, quanto o município arrecada de tributos deste serviço?
native_id8991

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 27 - Proposição arquivada — —
2022-06-21 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Resposta entregue ao requerente pelo Of. Gab- Câm nº 152-2022.
2022-05-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2022
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Poder 
Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Finanças, no 
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 
53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este 
Vereador:
1 - Se a ambipar recolhe em Aracruz tributos (ISS ou ICMS), sobre os 
resíduos sólidos trazidos de outros municípios para o aterro sanitário de 
Aracruz?
2 - Quais e quantos municípios utilizam esse serviço da ambipar?
3 - Quantidade de resíduos mensais de outros municípios que são 
depositados em Aracruz?
4 – Se recolhe, quanto o município arrecada de tributos deste serviço?
Aracruz, 13 de maio de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
VEREADOR
CIDADANIA

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