| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que analise as possibilidades legais e financeiras para conceder isenção da taxa de lixo e IPTU para famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico), em Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466 Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Página 1 de 1 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº______/2022. Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que analise as possibilidades legais e financeiras para conceder isenção da taxa de lixo e IPTU para famílias inscritas no Cadastro Único (Cadúnico), em Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária e importante, pois Programa criado pela presente Proposição visa atender às famílias carentes do Município de Aracruz que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo. Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc. Aracruz, 19 maio 2022. Atenciosamente.