materia nº 646/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (065-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indico ao Poder Executivo Municipal, através do anteprojeto de lei 
anexo, a alteração do Código Tributário Municipal, atualizando critérios de 
isenção de IPTU e concedendo isenção a pessoas inscritas no Cadúnico e 
portadoras de doenças como Câncer e HIV.
JUSTIFICATIVA
Atualmente o Código Tributário em seu art. 87 prevê duas 
possibilidades de isenção do IPTU e Taxa de Limpeza Urbana, mas que 
carecem de atualização.
Por se tratar de um imposto municipal, compete privativamente ao 
Poder Executivo legislar sobre suas hipóteses de isenção, portanto, 
encaminhamos anexo o Anteprojeto de Lei, que busca (i) aumentar o valor 
venal do imóvel previsto no inciso I para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
abrangendo um número maior de famílias; (ii) Incluir como hipótese de 
isenção as famílias inscritas no Cadúnico, com renda familiar bruta de até 
03 (três) salários mínimos e ser imóvel residencial de propriedade de 
portador de Câncer ou AIDS.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 18 de maio de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2022
ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI 
MUNICIPAL N.º 2521 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º O artigo 87 da Lei Municipal n.º 2521 de 19 de dezembro de 2002 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 Serão também isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Limpeza Pública, os 
contribuintes que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes 
situações:
I - Ter o sujeito passivo da obrigação somente um imóvel residencial 
e ser por ele ocupado exclusivamente para este fim, não podendo o 
Valor Venal do referido imóvel exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais).
II - Ser aposentado ou pensionista, com renda familiar bruta 
comprovada de até 03 (três) salários mínimos mensais e ter somente 
01 (um) imóvel no território do município, utilizado exclusivamente 
como residência, enquanto por ele ocupado.
III - Ser inscrito no Cadúnico, com renda familiar bruta comprovada 
de até 03 (três) salários mínimos mensais e ter somente 01 (um) 
imóvel no território do município, utilizado exclusivamente como 
residência, enquanto por ele ocupado
IV - Residencial de propriedade de portador de câncer ou AIDS, nos 
limites fixados na legislação, e desde que o proprietário nele resida e 
não possua outro imóvel no Município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES