materia nº 650/2022

 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
indicação seguinte: 
INDICAÇÃO Nº______/2022.
Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria 
responsável, que estude junto ao departamento competente a
regularização fundiária, da Rua paralela e obliqua Rua Jarbas 
Coutinho, em Guaraná/ES.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária e importante, haja visto, 
que a consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais que visam à regularização de loteamentos 
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir 
o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado.
O conceito de regularização fundiária, deve ser compreendido 
como um processo social jurídico econômico de transformação, 
mediante a intervenção do poder público na propriedade privada 
ou publica em decorrência de evidente interesse social, a fim de 
legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas 
em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito 
social à moradia, a função social da propriedade e da cidade.
Aracruz,20 de maio de 2022
Atenciosamente.
 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Contém quatro fotos: