materia nº 655/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
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EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com o objetivo de instituir o Auxílio Municipal denominado “Cria 
Esperança” destinado a beneficiar crianças e adolescentes cujas as mães ou 
mulheres responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio em Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Auxílio “Cria Esperança”, no âmbito 
do Município de Aracruz/ES, com o objetivo de transferir renda para crianças e
adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais tenham sido vítimas 
de Feminicídio.
A proposta busca amparar essas crianças e adolescentes órfãos e órfãs, e apoiar 
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a luta contra a violência contra a mulher, que desde a sanção da Lei Maria da 
Penha (Lei nº 11.340/2006) vem tendo avanço expressivo, no combate à violência 
doméstica. Porém, é inegável que ainda há muito a ser feito para minimizar as 
consequências da violência doméstica.
Levando em consideração que os agentes envolvidos fazem parte de um núcleo
familiar, resta claro que os impactos gerados do crime de feminicídio afetam
diretamente a instituição da família. Afinal, altera-se a estrutura familiar e a 
composição econômica da mesma, além das cicatrizes psicológicas e sociais com 
as quais os sobreviventes terão de lidar, sendo estes os principais fatores que 
levam essa família a uma condição de vulnerabilidade social.
Sobre essa ótica resta cristalina que a responsabilidade do poder público não pode 
se limitar unicamente à punição do assassino. Sendo de suma importância 
também, garantir que os direitos básicos das vítimas relacionadas com esse tipo 
de crime sejam garantidos e respeitados, com atenção especial voltada para as
crianças e adolescentes órfãos e órfãs.
Diante do exposto e por tratar-se de matéria que visa garantir os direitos, 
segurança e o bem estar crianças e adolescentes aracruzenses, conto com a 
aprovação dos Nobres Pares para aprovação desta preposição.
Aracruz/ES, 13 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO
MUNICIPAL DENOMINADO “CRIA
ESPERANÇA”, DESTINADO A 
BENEFICIAR ÓRFÃOS E ÓRFÃS
VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Aracruz, o Auxílio Municipal
denominado “Cria Esperança”, destinado a beneficiar crianças e adolescentes 
cujas mães ou mulheres responsáveis legais tenham sido vítimas de Feminicídio.
§ 1º. O Auxílio “Cria Esperança” tem por finalidade:
I - assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, bem como o 
direito de viverem em um lar sem violência;
II - preservar a saúde física e mental, o pleno desenvolvimento e os direitos 
específicos das crianças e dos adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência 
no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais;
III -resguardar as crianças e adolescentes de cada forma de negligência, 
discriminação, abuso e opressão, conforme dispõe o Art. 2º, da Lei Federal nº 
13.431, de 4 de abril de2017.
§ 2º. Constitui a diretriz do Auxílio Cria Esperança, a promoção dos direitos à 
saúde, à alimentação, à vestuário e à moradia para órfãos e órfãs do Feminicídio.
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Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se Órfãs e Órfãos do feminicídio, as
crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de
violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à 
condição de mulher, caracterizando-se como crime de “Feminicídio” nos termos 
que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e a Lei Federal nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. As mulheres vítimas de Feminicídio são todas aquelas que se
identificam com o gênero feminino, vedadas as discriminações por orientação e
identidade sexual, nos termos do Art. 5º da Constituição da República Federativa 
do Brasil, de 1988.
Art. 3º. O Auxílio Cria Esperança, uma vez atendidas as condições exigidas nesta
lei, corresponderá a uma renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), 
quando a família acolhedora tiver sob sua guarda 01 (uma) criança ou 
adolescente cuja mulher responsável legal tenha sido vítima de Feminicídio.
Parágrafo único. O valor mensal previsto no caput será acrescido de 10% (dez 
por cento) por cada criança ou adolescente a mais que a família acolhedora tiver 
nas condições previstas, limitando-se a um número máximo de 03 (três) crianças 
por núcleo familiar.
Art. 4º. Fará jus ao auxílio previsto nesta lei, aqueles que comprovarem:
I - inscrição no CADÚNICO;
II - residência no Município há no mínimo 12 (doze) meses;
III - o não recebimento de pensão por morte;
IV - a guarda oficializada da criança ou do adolescente por família acolhedora, 
não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se encontrem em situação de
acolhimento institucional.
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Parágrafo Único. Para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos 
presentes neste artigo, poderá ser realizada visita domiciliar realizada por 
servidores do Município de Aracruz, que procederão com a averiguação e 
confirmaram através de relatório específico.
Art. 5º. A manutenção da condição de família beneficiária do Auxílio “Cria
Esperança” dependerá do cumprimento das seguintes condições:
I - cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do
estado nutricional;
II - frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
III - assinatura de termo de responsabilidade, por parte do representante legal 
da criança ou do adolescente órfão ou órfã beneficiado, de que assumirá o 
compromisso de cumprir todas as normas e diretrizes da presente lei.
Parágrafo único. O Decreto regulamentar irá dispor sobre:
I - os critérios para o cumprimento das condições;
II- as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
III- os órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à
provisão dos serviços relacionados às condições.
IV- os efeitos do descumprimento das condições, vedada a adoção de 
procedimentos de caráter unicamente punitivo, de modo que deve ser verificada 
a situação de cada membro da família acolhedora e prestada a devida orientação, 
com o estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir os requisitos 
devidos, antes de ser desligada do Auxílio Cria Esperança.
Art. 6º. O Auxílio Cria Esperança será concedido até os 18 (dezoito) anos 
completos do beneficiado.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei obedecerão às normas 
e requisitos da legislação fiscal e orçamentária correspondente.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Aracruz/ES, 13 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS