materia nº 43/2022

 Aracruz/ES, 20 de maio de 2022.
MENSAGEM N.º 043/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2022, na Câmara Municipal 
de Aracruz, do elemento de despesa 4.4.90.30.00 – Material de Consumo.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa a necessidade de apresentação de 
dotação específica que viabilize a contratação de empresa para fornecimento de materiais de 
processamento de dados (Memória RAM e Memória SSD) destinados à melhoria e adições 
complementares a bens em utilização, atendendo, dessa forma, ao critério da 
incorporabilidade, conforme preceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 
(MCASP), Parte I, Procedimentos Orçamentários.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 20/05/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinados a inclusão do 
elemento de despesa 4.4.90.30.00 – Material de Consumo:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.30.00 – Material de Consumo
Valor ............................................................................................R$ 40.000,00
 
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor ............................................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal