Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou
setor de trabalho das servidoras que estejam
sob alcance de medidas protetivas nos Portais
da Transparência dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Aracruz/ES e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedado a divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras
que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aracruz.
§ 1º A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do
requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Art. 2º O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovado
caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de
concessão de medida protetiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 23 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
De início cabe destacar que a presente proposta busca promover a proteção das
servidoras públicas dos poderes executivo e legislativo do Município de Aracruz,
através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações
constantes nos Portais da Transparência de Aracruz relativas ao local de lotação
das servidoras municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder
Judiciário.
De acordo com dados da SESP - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,
no período compreendido entre 7 de fevereiro e 8 de março, foram efetuadas no
Estado 453 prisões em flagrante, cumpridos 36 mandados de busca e apreensão e
solicitadas 1.255 medidas protetivas referente à violência contra Mulher. Além
disso, no mês de fevereiro, foram contabilizados 2.216 boletins de ocorrência
registrados, o que representa aproximadamente 73 por dia.
Dessa forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher que
está instalado no Brasil e no Estado do Espírito Santo, a presente propositura
legislativa busca disponibilizar às mulheres do Município de Aracruz, vítimas de
violência doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessãode
medidas protetivas, mais uma ferramenta de proteção de sua integridade ao
permitir a supressão das informações constantes nos Portais da Transparência do
Município relativas ao local de lotação.
Noutro giro, com relação a inicitiva do Projeto em espeque, trazemos à baila o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), vejamos:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal).”
Câmara Municipal de Aracruz
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Neste diapasão, também corroboramos que a proposição também possui amparo
com relação a Lei de Resposabilidade Fiscal, pois trata-se de criação de despesa
irrelavante, portanto amparada pelo Art. 16, §3º, sendo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.”
Sendo assim, acreditamos que com mais esta proposta traremos mais um
mecanismo de proteção às mulheres que infelizmente enfrentam essa triste
realidade de violência e atentado à sua dignidade.
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto
com o apoiode meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo
de relevante interesse social.
Aracruz/ES, 23 de maio de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS