EXM.º SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º
093/2021, que dispõe sobre a denominação de prédio público no Distrito da Sede, Município
de Aracruz, de autoria da Vereadora Etienne Coutinho Musso, haja vista vislumbrar a
violação ao art. 21, XIV, da Lei Orgânica do Município, conforme exposição a seguir.
R A Z Õ E S D O V E T O
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 093/2021, que dispõe sobre a denominação do
prédio público destinado ao funcionamento da Casa Azul, serviço de referência à saúde do
homem, atualmente situado na Rua Fyori Terci, nº 48, Vila Rica, neste Município de
Aracruz/ES, sem denominação, em que fora aprovada a denominação “Casa Azul Erasmo
Gonçalves”, sendo submetido ao Poder Executivo no que se refere aos seus aspectos legais
e constitucionais, para que haja a sanção ou veto.
II – DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
II.1 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria em comento trata de denominação de prédio, elemento de
sinalização e identificação pública que por si só produz efeitos concretos que vão além da
norma.
Quanto à competência de denominar logradouros públicos, não restam
dúvidas que a denominação de logradouros públicos municipais consiste como matéria de
interesse local, dispondo os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, em
virtude da autonomia administrativa e legislativa que lhes foi assegurada nos termos do
inciso I, artigo 30, da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Tal matéria não consta no rol de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, presente no artigo 21, XIV, da Lei Orgânica do Município, sendo competente a
Câmara Municipal para legislar sobre, conforme entendimento jurisprudencial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DE
CAMPOS ALTOS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À CÂMARA
MUNICIPAL. DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1- A
Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a denominação de
estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo esta matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2- Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000110554102000 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de
Julgamento: 13/11/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 13/12/2013).
Assim, segue a análise para a verificação de possibilidade de denominação de
logradouros públicos conforme proposto pela propositura em espeque.
II.2 – DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO
Apesar de ser competência do Poder Legislativo Municipal denominar
logradouros, tal competência se restringe aos logradouros públicos, o que não é o caso do
logradouro objeto da propositura em espeque.
O prédio em que encontra-se instalado o Programa “Casa Azul” é um imóvel
de propriedade privada, em que consta a titularidade do mesmo a VINICIUS FARAGE
CUTINE e Outros, conforme apura-se no Boletim de Cadastro Imobiliário do município de
Aracruz.
Logo, o objeto trazido no Projeto de Lei n.º 093/2021 encontra impedimento
à tramitação pela prática processual legislativa, vez que não trata-se de imóvel de titularidade
do município.
Insta ressaltar, como de conhecimento comezinho, a elevação de um Projeto
de Lei ao patamar de Lei Municipal passa necessariamente pela verificação de dois requisitos
no caso concreto, quais sejam, a constitucionalidade de seus termos e o interesse público na
sua concretização.
Como sabido, é permitido ao legislador municipal nomear prédios públicos,
porém prédios, condomínios e espaços privados não podem ser denominados pelo poder
público por ausência de previsão legal.
Desta forma, o Projeto de Lei encontra-se eivado de inconstitucionalidade por
tratar de tema que extrapola a competência legislativa deferida aos municípios pelo
ordenamento jurídico, tendo em vista que o autógrafo tenciona regular relações de direito
civil.
Cumpre ressaltar que fazendo uma leitura simples do artigo 21, XIV da Lei
Orgânica do Município, entende-se pela impossibilidade de dar-se designação à localidade
em questão, posto que não é logradouro público – mas um prédio particular convencionado
com a municipalidade por meio de contrato de aluguel, não podendo ser denominado pelo
poder público, tal como residencial, condomínios e espaços privados.
Diante disso, ainda que reconhecendo os elevados valores que imbuíram a
proposição da norma, pelos quais congratulo a ilustre Parlamentar Etienne Coutinho Musso,
não há como endossar o Projeto de Lei em avaliação, tendo em vista as inconformidades
apontadas.
Assim, conclui-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria objeto
do Projeto de Lei 093/2021.
Sugere-se que a homenagem visada pelo referido Projeto de Lei se dê em algum
prédio público, ou seja, de domínio do município de Aracruz que ainda não tenha sido
denominado.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da
legalidade, bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração
Pública encontra-se submetida, somos pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de
Lei n.º 093/2021, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, por
vislumbrar a violação do art. 21, XIV, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, razões
mais que plausíveis para que o PL seja vetado em sua integralidade.
Aracruz-ES, 24 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal