EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º
013/2021, de autoria do Poder Legislativo por tratar de obrigação inexequível, matéria
atinente ao uso e ocupação do solo devendo ter previsão no Plano Diretor Municipal.
R A Z Õ E S D O V E T O
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto de Lei n.º 013/2021, de autoria do Legislativo, que “dispõe
sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para criança com deficiência nos
loteamentos privados nas áreas de lazer e dá outras providências”.
O Ilustre parlamentar autor da proposição justifica sua proposição apontando que a
instalação dos brinquedos irá trazer inúmeros benefícios para as crianças pelo ato de
brincar, direito garantido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, e por isso apresenta o PL
n.º 013/2021, estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados nos
playgrounds localizados nos loteamentos privados .
O Projeto de Lei supracitado foi regularmente aprovado pela Casa Legislativa Municipal,
sendo encaminhado ao Chefe Executivo, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica de Aracruz.
II – DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
Como de conhecimento comezinho, a elevação de um Projeto de Lei ao patamar de Lei
Municipal passa necessariamente pela verificação de dois requisitos no caso concreto, quais
sejam, a constitucionalidade de seus termos e o interesse público na sua concretização.
Após análise do arcabouço normativo municipal verifica-se que não há no Plano Diretor
Municipal, norma específica que trata do uso e parcelamento do solo, a obrigatoriedade de
instalações de playgrounds nos loteamentos privados.
Segundo a norma que rege o uso e ocupação do solo municipal, as obrigações a serem
cumpridos pelo loteador estão previstas no art. 223 da Lei 4.317/2020, vejamos:
a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária
responsável pelo serviço;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, preferencialmente subterrânea
com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
e. pavimentação adequada das vias e ciclovias e implantação de calçadas
acessíveis conforme NBR-9050, cujo tipo de pavimentação será definida
pela Comissão Técnica do PDM;
f. arborização de vias e áreas verdes;
g. sinalização vertical e horizontal;
h. iluminação pública;
i. pavimentação de calçadas.
Assim, para incluir a exigência prevista no PL 13/2021, torna-se inexequível, em vista de
não haver a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos quando da aprovaçãode
loteamentos privados no Município de Aracruz.
Da leitura do art. 233 da Lei 4.317/2020 extrai-se que não há previsão legal para exigir a
construção do equipamento, segundo os ditâmes a serem observados acerca do princípio
da legalidade.
Neste sentido, faz-se necessário destacar que a Administração Pública é regida pelo
princípio de estrita legalidade, que constitui a diretriz básica da conduta de todo e
qualquer agente da Administração. O princípio constitucional da legalidade é umprincípio
expresso da Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Acerca deste princípio, convém trazer a lição da eminente Professora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro:
Segundo o princípio de legalidade, a Administração Pública só pode
fazer o que a lei permite.
[…]
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples
ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar
obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela
depende de lei.
1
(grifo nosso)
Neste mesmo sentido leciona José dos Santos Carvalho Filho:
O princípio de legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos
1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Altas,
2009, p. 64.
agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade
administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é
ilícita.
[…]
O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a
atividade do administrador público se estiver condizente com o
disposto na lei.
2
(grifo nosso)
Em outras palavras, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a
legalidade na Administração Pública é estrita, não se podendo atuar senão em virtude de
lei, extraindo-se desta o fundamento jurídico de validade dos atos administrativos. A
Administração, por conseguinte, não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode
atuar segundo a lei: os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros
legais são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração
que os tenha editado (autotutela administrativa) ou pelo Poder Judiciário.
Ainda sobre o prisma constitucional destaque-se o Art. 182, que versa sobre a Politica
Urbana e especificamente o § 2º reza que: “a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade exprressas no plano
diretor”.
Como sabido, é preciso que se atente ao fato de que as disposições de Lei Municipal
devem se dar em consonância com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, impedindo que sejam formuladas regras que contrariem
frontalmente tais princípios.
Remetendo o olhar aos preceitos contidos na legislação local constata-se no § 1º do art.
109 da Lei Orgânica de Aracruz, a harmonização com a Carta Magna, quando também
fixou as diretrizes de sua política urbana estabelecendo que “a propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade,
exprressas no pleno diretor.
Da leitura deste parágrafo extrai-se que qualquer alteração, seja a inclusão ou exclusão de
obrigações a serem cumpridar pelos loteadores deve ser tratada pelo Plano Diretor
Muncipal, por meio de revisão legislativa, após a tramitação de procedimento próprio
contendo análise técnica e realização de consulta pública, nos termos do Estatuto da Cidade.
Diante disso, ainda que reconhecendo os elevados valores que imbuíram a proposição da
norma, pelos quais congratulo o ilustre Parlamentar Jean Pedrini, não há como endossar o
Projeto de Lei em avaliação, tendo em vista as inconformidades legais apontadas.
III- CONCLUSÃO
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed.
rev., ampl., e atual. até a Lei nº 12.587, de3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, p. 19-20.
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da legalidade,
bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração Pública encontrase submetida, somos pela inconstitucionalidade com amparo no Art. 37, caput, combinado
com § 2º do artigo 182, ambos da Constituição Federal e ilegalidade por vislumbrar a
violação do art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Aracruz bem com o Art. 233 e
alíneas, da Lei 4.317/2020, razões mais que plausíveis para que o Projeto Lei nº 013/2021
seja vetado em sua integralidade.
Aracruz-ES, 25 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal