materia nº 35/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022
O artigo 2º, inciso IV, do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2022– Altera a 
Lei nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 2º O inciso IV do art. 39 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de 
agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 39.......... 
IV - implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio 
de distância inferior a 50m (cinquenta metros) de escolas, creches e 
hospitais, bem como a situação inversa.”
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, pois o PDM é um mecanismo legal que visa 
orientar o uso e ocupação do solo sendo o instrumento da política do 
desenvolvimento que integra um processo contínuo de planejamento urbano 
e rural e envolve todo o Município, tendo como princípios fundamentais: a 
função social da propriedade; o desenvolvimento sustentável; as funções 
sociais da cidade; a igualdade social e a justiça social e, a participação 
popular.
Sendo assim, emenda torna-se necessária para promover a ordenação do 
uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e 
socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável 
da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas do Município.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS