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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)3256-9492 – CNPJ:
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022 A EMENDA ADITIVA Nº
001/2022 DO PODER EXECUTIVO
No Projeto de Lei nº 062/2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º
4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE
DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR
EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica alterado a Emenda Aditiva, nº 01/2022 do
Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação, conforme quadro a
seguir:
“Art. 8º O Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05
de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 [.....]
Parágrafo único. O eixo da Rodovia Estadual – ES-257, no
trecho localizado entre o perímetro urbano da Sede do Município
até a interseção com a Rodovia Estadual – ES – 010, será
adotado de um faixa de 20 (vinte) metros de área não
edificante, além da faixa de domínio do DER no sentido oposto
ao território indígena e, após o referido território serão adotadas
dimensões segundo as Normas vigentes dos órgãos
competentes.”
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)3256-9492 – CNPJ:
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JUSTIFICATIVA
A adoção da dimensão de 20 (vinte) metros além da faixa de domínio segundo
as Normas vigentes dos Órgãos Competentes, sobretudo, demonstra ser uma
dimensão mais coerente com a realidade operacional, visando adequar melhor
a implantação de novos empreendimentos no município de Aracruz, que
fomentará espaço geográfico para garantir áreas futuras para duplicação da
Rodovia bem como a implantação de elementos necessários para melhorias
na segurança do trânsito como mobilidade e acessibilidade aos principais
acessos dos empreendimentos.
Aracruz/ES, 24 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado Luiz Carlos Mathias Carlos
Vereadora – REPUBLICANOS Vereador – PTC
André Carlesso
Vereador – PP
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