materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº ___/2022
O artigo 95, da Lei Municipal nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Altera o art. 95 da Lei Municipal 4.317/2020, com a 
seguinte redação:
“ Art. 95. Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental é 
constituída por áreas com extensa produção agroindustrial ou 
residencial, com relevante importância econômica no Município, 
que apresenta impactos socioambientais, pela sua dimensão 
gera restrições a integração com as demais áreas do território 
municipal, ao uso dos recursos naturais e alterações na 
paisagem nativa, em especial a fauna e a flora.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, pois o PDM é um mecanismo legal que visa 
orientar o uso e ocupação do solo sendo o instrumento da política do 
desenvolvimento que integra um processo contínuo de planejamento urbano 
e rural e envolve todo o Município, tendo como princípios fundamentais: a 
função social da propriedade; o desenvolvimento sustentável; as funções 
sociais da cidade; a igualdade social e a justiça social e, a participação 
popular.
Sendo assim, emenda torna-se necessária para promover a ordenação do 
uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e 
socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável 
da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas do Município.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado 
Vereadora – REPUBLICANOS