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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº ___/2022
O artigo 99, da Lei Municipal nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Altera o art. 95 da Lei Municipal 4.317/2020, com a
seguinte redação:
“Art. 99. A Macrozona de Desenvolvimento Econômico e
Socioambiental é constituída por território estratégico em
relação ao desenvolvimento econômico estadual, com a
existência de infraestruturas de suporte as atividades
industriais/logísticas ou residenciais do Município, que tornam
a área com forte potencial para ampliar e receber investimentos
econômicos de grande porte.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, pois o PDM é um mecanismo legal que visa
orientar o uso e ocupação do solo sendo o instrumento da política do
desenvolvimento que integra um processo contínuo de planejamento urbano
e rural e envolve todo o Município, tendo como princípios fundamentais: a
função social da propriedade; o desenvolvimento sustentável; as funções
sociais da cidade; a igualdade social e a justiça social e, a participação
popular.
Sendo assim, emenda torna-se necessária para promover a ordenação do
uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e
socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável
da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda
Modificativa.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2022.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS
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