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Gabinete do Prefeito bed
Aracruz/ES, 24 de maio de 2022.
MENSAGEM N.º 045/2022
SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
045/2022, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão no QDD
— Quadro de Detalhamento de Despesa — Lei Orçamentária Anual — 2022, as seguintes
naturezas de despesas: na Secretaria de Agricultura: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
e na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: 4.4.90.92.00 — Despesa de Exercícios
Anteriores.
Justifica-se a inclusão da natureza de despesa à necessidade de apresentação
de dotação específica que viabilize a Secretaria de Agricultura a contratação de serviços e a
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a aquisição de materiais, atendendo, dessa forma,
ao critério da incorporabilidade, conforme preceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP), Parte I, Procedimentos Orçamentários.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 045/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREPEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na LOA — Lei Orçamentária Anual n.º 4.438 de 28/12/2021, a inclusão
da natureza de despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, na Secretaria de Agricultura.
como segue:
15.00.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.02.00 — FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR-FAPA
20.608.0039.2.0135 - Processo de Capacitação e Aprendizado
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Vínculo: 2.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados a cobertura da presente despesa,
advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021,
fonte de recursos 990 — Outros Recursos Vinculados, referente ao FAPA — Fundo de Apoio
e Participação do Agricultor, Conta BANESTES 12.971800.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na LOA — Lei Orçamentária Anual n.º 4.438 de 28/12/2021. a inclusão
da natureza de despesa: 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. na Secretaria de
Esporte. Lazer e Juventude. como segue:
22.00.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
22.01.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.0053.2.0165 — Apoio ao Esporte Amador. Lazer. Eventos, Escolinhas
4.4.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
Vínculo: 2.510.0032.3110 — Convênio — Aquis. Instal. de Equip. Esportivo-
60710025
Valor: R$ 2.255,15
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Os recursos destinados a cobertura da presente despesa,
advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021,
fonte de recursos 510 — Outras Transferências de Convênio da União, conta Banco do
Brasil n.º 60710025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de maio de 2022.
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ELLA
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal