materia nº 681/2022

 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
indicação seguinte: 
INDICAÇÃO Nº______/2022.
Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria 
responsável, a necessidade de estudar a implantação PDV, plano 
de demissão voluntario pra impactar de forma positiva no déficit 
previdenciário do município, em Aracruz/Es.
JUSTIFICATIVA
A proposta que está sendo encaminhada para estudo prevê a edição 
de medida com lançamento do Programa de Demissão Voluntária PDV, 
permanente e destinado, principalmente, aos servidores, e todos 
aqueles já gozando de inatividade, quaisquer que seja o regime
de vínculo com a Administração, se Concursado/Estatutário ou 
Celetário ou outro regime. 
Para atrair o maior número possível de servidores, o governo 
municipal deve elaborar estudo com o objetivo de conceder como 
incentivo ao PDV valor ou importância monetária equitativa, 
justa e indenizável, conforme o tempo de serviço e demais 
condições a serem estudadas.
Paralelamente, a sugestão tem para com que o governo municipal 
também pretenda com essa indicação colocar funcionários em 
disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de 
serviço, conforme preveja a lei a ser construída, sem contudo
fazer uma grande reforma administrativa, mas sim com o fito de 
viabilizar a proposta, e que deva ser promulgada em meados do 
ano vindouro, no máximo, cujo texto deverá ser apresentado à 
Câmara, já que a iniciativa é exclusiva do Prefeito. 
A colocação de servidores em disponibilidade também deverá ter 
como público alvo os funcionários tanto os inativos (já em gozo 
da aposentadoria, porém em exercício) que ainda se encontram em 
atividades, e também como os ativos, e aqueles que já estão na 
fronteira da aposentadoria.
 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
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Aracruz, 27 de maio de 2022.
Atenciosamente.