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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 – Altera a Lei n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os §2º e §3° do art. 324 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
§2º A critério do empreendedor, a solicitação de termo de referência para
EIV poderá ser acompanhada de apresentação de proposta de minuta de
termo de referência, considerando, no que couber, os conteúdos
relacionados no artigo 322 da Lei 4.317 de 05 de agosto de 2020 e
detalhados nesta Lei.
§3º Com base nas informações obtidas o município terá o prazo de 20 (vinte)
dias úteis para emitir o TR.”
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária vez que, a proposição originária do artigo 324, §2º da
Lei 4.317/2020 fazia menção a legislação já revogada, entendendo este Parlamentar que a
modificação sugerida com a emenda proposta melhor atende a técnica legislativa.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 30 de maio de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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