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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 – Altera a Lei n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Revogam-se os art. 125, 172, 248, todos os incisos e parágrafos do
art. 249, art. 251, 252, 254, 256, 259, 260, 262, 263, 264, 297, 334, parágrafo
único do art. 482, Inciso IX do art. 503 e art. 505 da lei 4.317/2020 e a Lei
Municipal 3.450, de 12 de julho de 2011.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária vez que, o artigo 57, §2º, inciso IV e V é inexistente na
legislação 4.317/2020, e da mesma forma o §2º do inciso VII do artigo 324 da mencionada lei.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 30 de maio de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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