materia nº 689/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº /2022, 
requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis), providências para
estudo quanto a viabilidade/possibilidade de OFERECER DESCONTOS DE ATÉ 50%(CINQUENTA POR 
CENTO) NA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) PARA AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS 
QUE PROMOVAM A SEPARAÇÃO E O DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA 
SELETIVA) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
JUSTIFICATIVA
A Lei 14.026/2020, conhecida como o novo marco regulatório do saneamento básico, prevê algumas 
mudanças de grande impacto para as políticas públicas, como a adoção da regionalização dos 
serviços de saneamento; a concorrência e a privatização do saneamento básico; a obrigatoriedade 
contratual de previsão de universalização dos serviços e metas de desempenho; e ampliação dos 
poderes da Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência também sobre o 
saneamento básico.
Nos últimos anos, com a aprovação das leis da Gestão de Resíduos Sólidos e do Marco Legal do 
Saneamento, os municípios vêm sendo cada vez mais cobrados para a implementação de soluções 
sustentáveis, com a eliminação dos lixões irregulares, aumento da reutilização de materiais.
O Município de Aracruz, atendendo aos preceitos estabelecidos na legislação Federal, editou a Lei nº 
4.407 de 08/10/2021, que dispõe sobre a implantação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS 
no Município de Aracruz e dá outras providências.
Depois de aprovada a lei e regulamentada por Decreto fixando valores de cobrança, diante do clamor 
popular, houve alteração do referido valor da taxa com desconto na proporção de 22,65% (vinte e dois 
vírgula sessenta e cinco por cento).
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
Entendemos que o Município pode ir além na parceria com os Munícipes para diminuição dos resíduos 
sólidos, bem como diminuição dos valores da referida Taxa. Paralelamente e para que isso aconteça, 
faz-se necessário desenvolver políticas públicas de reciclagem; incentivo a separação de resíduos 
sólidos domiciliares; estímulo a inclusão de sucateiros ou recicladores; difundir os conceitos de 
educação socioambiental e promover a destinação final adequada para os resíduos sólidos.
Vale ressaltar que educação ambiental é essencial para a mudança de comportamento em relação a 
geração de lixo.
Além de garantir um serviço de maior qualidade aos cidadãos (considerando a menor geração de 
resíduos sólidos dispostos na natureza), a reciclagem funciona como instrumento de educação 
ambiental. 
Devemos incentivar aquele munícipe que colabora para maior índice de reciclagem e compostagem, 
diminuindo a geração de resíduos e fomentando a disposição final adequada para os aterros sanitários. 
A coleta seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade. Além de gerar renda, também 
significa uma grande vantagem para o meio ambiente uma vez que os materiais viram matéria prima, 
reduz o custo de destinação e diminui a poluição dos solos e rios.
Isto posto; considerando a importância de se cuidar do Meio ambiente indico a Vossa Excelência estudo 
quanto a viabilidade/possibilidade de OFERECER DESCONTOS DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) 
NA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) PARA AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE 
PROMOVAM A SEPARAÇÃO E A DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA SELETIVA) 
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, CONSIDERANDO QUE AS REFERIDAS RESIDÊNCIAS SÃO (OU 
PODERÃO SER) CADASTRADAS JUNTO A COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO.
Aracruz (ES), 24 de Maio de 2022
Atenciosamente.
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/Descontos na taxa de resíduos Sólidos