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Emenda Modificativa n.º
O art. 6º do Projeto de Lei n.º 012/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São autoridades competentes para lavratura de autos, os integrantes
da carreira de fiscalização municipal e os médicos veterinários com lotação
na SEMAM, bem como os servidores designados pelos órgãos estaduais e
federais, sendo assegurado, para a garantia do exercício do seu poder de
polícia, todas as prerrogativas previstas em Lei.”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de Aracruz apresenta o
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 6º do PROJETO DE LEI N.º 012/2022 –
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES
E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS
DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
A alteração do artigo 6º se faz necessária a fim de possibilitar a lavratura de autos de infração
por parte de médico veterinário lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
Cumpre destacar que no Projeto de Lei n.º 034/2022, está previsto dentre as atribuições do
médico veterinário, exercer o poder de polícia administrativa e lavrar e assinar autos de
infração, relatórios e pareceres referentes às ações de fiscalização executadas.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 27 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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