Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2022.
PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO
COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE
SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros
públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino
e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações,
Institutos, e demais repartições públicas do Município de Aracruz-ES.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro,
em que cada indivíduo, independente do sexo, usa-o mantida a merecida privacidade,
com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 01 de junho de 2022.
Alexandre Manhães
Republicanos
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
Visto que, tem se tornado algo comum e frequentes, reclamações de pais e
professores que se preocupam, com a tentativa descabida de alguns em instituir princípios
da ideologia de gênero nas escolas e demais repartições públicas, por pessoas que
tentam politizar as nossas crianças, e que vergonhosamente insistem em desrespeitar os
pensamentos da maioria dos cidadãos aracruzenses, que são contra a ideologia de
gênero, linguagem neutra e outras tantas aberrações defendidas por esses pseudos
defensores da igualdade”.
A proposição em tela se consubstancia no fato de que, apesar de entender ser
maléfica, via de regra, intervenções por lei em todos os casos de conflitos sociais, neste
caso, torna-se imprescindível a elaboração de lei que vede em nosso município a prática
de banheiros comuns que, apesar de parecer, inicialmente, um atendimento à
coletividade, com melhor atenção aos meandros dessa filosofia, constata-se os danos e
perigos que pode causar, em especial, às nossas crianças.
Diante do exposto, peço a aprovação dos nobres edis ao Projeto de Lei aduzido.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2022.
Alexandre Manhães
Republicanos