materia nº 39/2022

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Câmara Municipal de Aracruz 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N°. 039/2022
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei n°. 060/2022, o qual passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 5º O caput do art. 100 e os incisos I e III, da Lei Municipal n.º 
4.317, de 05 de agosto de 2020, passam a vigorar com as 
seguintes redações: 
“Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de 
Desenvolvimento Econômico: 
I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona 
articulado a superação dos desafios socioambientais existentes, 
sobretudo dos povos indígenas e população residente no entorno; 
II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do 
Município de Aracruz; 
III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de 
menor impacto e maior produção de desenvolvimento 
tecnológico, emprego e renda.”
Aracruz/ES, 30 de maio de 2022. 
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Câmara Municipal de Aracruz 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br
Vilson Jaguareté
Partido dos Trabalhadores - PT 
Leandro Rodrigues Pereira Léo Pereira
DEM
Etienne Coutinho Musso
CIDADANIA
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Câmara Municipal de Aracruz 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração, objetiva garantir a permanência do primeiro 
objetivo legal dessa Macrozona, previsto no art. 100 inciso I da lei 4.317/2020, que 
é dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado à superação 
de desafios socioambientais das comunidades existentes, sobretudo dos 
povos indígenas e população residente no entorno , mantendo assim parte do 
texto original do Plano Diretor Municipal. O artigo 5º do Projeto de Lei 060/2020 
exclui a possibilidade de ser objetivo dessa zona a articulação à superação de 
desafios socioambientais das comunidades existentes no entorno.
O envolvimento das comunidades do entorno nos processos decisórios permite a 
democratização das decisões quanto ao Uso e Ocupação do Território e a 
compatibilização dos interesses de empresas e da comunidade do entorno, 
permitindo assim o desenvolvimento de fato sustentável, tanto do ponto de vista 
social quanto ambiental. 
Aracruz/ES, 30 de maio de 2022. 
Vilson Jaguareté
Partido dos Trabalhadores - PT 
Leandro Rodrigues Pereira Léo Pereira
DEM
Etienne Coutinho Musso
CIDADANIA