materia nº 47/2022

Aracruz/ES, 06 de junho de 2022.
MENSAGEM N.º 047/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei, que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa, dispõe sobre a autorização para que o Município celebre acordo de vontades 
com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo coma finalidade de auxiliar o poder 
Judiciário Estadual na Digitalização dos processos físicos em trâmite na Comarca de Aracruz.
É sabido e consabido que a digitalização de processos traz ganhos significativos 
na celeridade e eficiência da tramitação dos processos judiciais, acarretando vantagens 
inequívocas de qualidade na prestação da tutela jurisdicional à toda a sociedade.
Ocorre que, apesar de já possuir sistema virtual de tramitação processual, o PJ-E, 
já completamente implantado, o Poder Judiciário Estadual encontra dificuldades em realizar, na 
velocidade desejável, a digitalização de seu acervo de processos físicos, a fim de que também 
eles possam tramitar de maneira digital. 
Dessa forma, tendo em vista o interesse público envolvido no aprimoramento da 
prestação da jurisdição nos processos em que o Município é parte, bem como naqueles em que 
figuram cidadãos aracruzenses, o Poder Executivo entende como viável e vantajosa a celebração 
de acordo de cooperação técnica que permita a realização de parceria com o Judiciário a fim de 
envidar esforços para a completa digitalização dos processos judiciais físicos da Comarca de 
Aracruz. 
Para tanto, se fará necessária a mobilização de recursos humanos/financeiros por 
parte do Ente Municipal, em razão da qual é imprescindível a concordância desta Casa de Leis, 
por meio de norma autorizativa a ser editada por meio da presente proposição. 
Por fim, é importante pontuar que diversos municípios do Estado do Espírito 
Santo manifestaram a intenção de firmar ajustes semelhantes ao que aqui se propõe, já tendo sido 
celebrados os acordos relativos a Vila Velha e Cariacica. Nesse sentido, a celeridade na 
aprovação da presente proposta garantirá que o Tribunal de Justiça não esvaia sua capacidade 
operativa antes de que sejam mobilizados os recursos para digitalização na Comarca de Aracruz. 
Diante disso, pedimos que seja atribuído ao processo o regime de urgência, dando 
maior celeridade à tramitação. 
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar 
o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 047/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO 
CONGÊNERE COM A FINALIDADE DE PROMOVER A
DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aracruz a formalizar Convênio de 
Cooperação Técnica ou outro instrumento congênere com o Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo – TJES, com a finalidade de promover a digitalização de processos judiciais em 
que o Município de Aracruz e/ou suas Autarquias sejam parte ou interessado no âmbito da 
Justiça Comum Estadual, bem como demais processos judiciais que tramitem em 1º grau de 
jurisdição ou sejam originários da Comarca de Aracruz.
Parágrafo único. Entende-se por digitalização o procedimento de transformação 
de documentos em papel para arquivos digitais, por meio de equipamento scanner ou outro 
similar.
Art. 2º O Município de Aracruz poderá dispor de servidores, contratados ou 
estagiários de seu quadro de pessoal, ou mesmo realizar contratação de equipamentos para 
digitalização, com ou sem mão de obra, para o desempenho das atividades previstas no artigo 1º 
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal