| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | INDICO AO SR.PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROPOSTO PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, CONFORME SUA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO NºG 9 12017 Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de que seja proposto Projeto de Lei a esta edilidade, conforme sua iniciativa legislativa privati- va de organização administrativa, dispondo sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Aracruz, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. 3 VB Oam JUSTIFICATIVA — PresiggÃtyBW Câmara A presente indicação é uma das formas de assegurar e promover o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Registra-se que muitas redes de supermercados já disponibilizam carrinhos adaptados para pessoas com deficiências. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br «gm. Câmara Municipal de Aracruz Es , | ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam os supermercados e similares, localizados no Município de Aracruz, obrigados a destinarem 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência. Parágrafo único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa de 50 (cinquenta) UFMA, dobrado em caso de reincidência. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que em seu artigo 23, inciso Il, apresenta que é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e também na Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispondo em seu artigo 55, parágrafo 2º que nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. Algumas redes de supermercados já possuem carrinhos adaptados para o uso em suas dependências. De acordo com a última pesquisa do Censo 2010, no Brasil, cerca de 23,92% da população possui alguma deficiência. Em virtude dessa grande parcela da população que necessita de cuidados especiais, conto com a atenção dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar o presente projeto de lei ordinária, como medida de direito e da mais lídima justiça social. Prefeito Municipal Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br