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materia nº 679/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 679 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaINDICO AO SR.PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROPOSTO PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, CONFORME SUA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO NºG 9 12017
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de
que seja proposto Projeto de Lei a esta edilidade, conforme sua iniciativa legislativa privati-
va de organização administrativa, dispondo sobre a obrigatoriedade de supermercados e
similares, no âmbito do Município de Aracruz, possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência.
3 VB Oam
JUSTIFICATIVA — PresiggÃtyBW Câmara
A presente indicação é uma das formas de assegurar e promover o exercicio dos direitos e
das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania.
Registra-se que muitas redes de supermercados já disponibilizam carrinhos adaptados para
pessoas com deficiências.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
«gm. Câmara Municipal de Aracruz
Es
, | ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS
ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os supermercados e similares, localizados no Município de Aracruz,
obrigados a destinarem 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras
dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a
imposição de multa de 50 (cinquenta) UFMA, dobrado em caso de reincidência.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQterra.com.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que em seu artigo
23, inciso Il, apresenta que é competência concorrente da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência e também na Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), dispondo em seu artigo 55, parágrafo 2º que nas hipóteses em que
comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada
adaptação razoável.
Algumas redes de supermercados já possuem carrinhos adaptados para o uso em
suas dependências. De acordo com a última pesquisa do Censo 2010, no Brasil, cerca
de 23,92% da população possui alguma deficiência. Em virtude dessa grande parcela
da população que necessita de cuidados especiais, conto com a atenção dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar o presente projeto de lei
ordinária, como medida de direito e da mais lídima justiça social.
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQterra.com.br

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