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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO.
native_id9187

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 27 - Proposição arquivada — Após sancionada a Lei nº 4.522, de 30/08/2022, arquivo o processo
2022-08-30 15 - Proposição Sancionada — Lei 4.522, de 30/08/2022 sancionada.
2022-08-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-08-22 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2022-08-19 02 - Proposição em Pauta — Projeto em Pauta para a 70ª Sessão Ordinária.
2022-08-04 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-08-02 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2022-07-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-06-22 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-06-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-06-13 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2022-06-10 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em pauta para a 62ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T15:39:13.475749-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO VOLUNTARIADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de 
Aracruz a "Semana Municipal de Incentivo ao Voluntariado", a ser realizada 
anualmente na semana que compreende o dia 5 de dezembro, data em que é 
comemorado o Dia Internacional do Voluntariado.
Art. 2º A "Semana Municipal de Incentivo ao Voluntariado" terá como escopo 
principal a comemoração e realização de atividades, debates, seminários, 
palestras, eventos, ações voluntárias e contemplará especialmente jovens e 
crianças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
Instituído em 1985, pela ONU, o Dia do Voluntariado tem como propósito 
fomentar ações voluntárias, para que o espírito de solidariedade e empatia se 
espalhe ao redor do mundo.
No município de Aracruz já possuímos diversas entidades que realizam 
trabalho voluntário e fomentar ainda mais esse espírito entre jovens e crianças 
também é dever do Poder Público.
De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao 
seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem 
remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de 
bem-estar social ou outros campos…”
Portanto, como maneira de incentivo ao voluntariado em nossa cidade, 
apresentamos o incluso Projeto de Lei.
Sendo assim, conclamo aos Nobres Edis que aprovem a presente 
propositura na forma proposta.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 09 de junho de 2022
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal

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