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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº ___ A EMENDA ADITIVA Nº 03/2022
No Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de
Políticas Públicas Sobre Drogas – CMPDA, revoga a Lei n.º 3.863, de 20/11/2014, e dá outras
providências, fica alterada a Emenda Aditiva nº 03/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º - (...)
JUSTIFICATIVA
A subemenda proposta é necessária vez que, a emenda aditiva nº 03/2022 faz menção
ao acréscimo do inciso VI e parágrafo único no artigo 5º, mas em seu corpo traz escrito artigo
6º, sendo imperiosa a correção.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente subemenda modificativa.
Aracruz, 13 de junho de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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