SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
062/2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º
4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO
LINEAR ÀS MARGENS DAS RODOVIAS PARA
ADEQUAR EMPREENDIMENTOS
EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Inclui no artigo 99 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 99…
Parágrafo único. As Diretrizes Urbanísticas, Normas e Procedimentos
Administrativos para implantação de atividades empresariais na Macrozona
citada no caput desse artigo deverão ser elaboradas pela Comissão Técnica
do Plano Diretor Municipal – CTPDM e aprovado através de ato do Executivo
Municipal.”
Art. 2º O artigo 265 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265. O loteamento empresarial é aquele destinado prioritariamente à
implantação de atividades industriais, comerciais e de serviços e de atividades
complementares de maior porte compatíveis com essa, que deverão ser
localizados nas Zonas Empresariais 1 e 2, e na Macrozona de
Desenvolvimento Econômico e Socioambiental e devem compatibilizar as
atividades instaladas com a proteção ambiental, além disso, caso seja
implantado o contorno do bairro Barra do Sahy e o Contorno Sul os mesmos
estarão incluídos na Macrozona.”
Art. 3º Inclui o Inciso II-A no Art. 313 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de
05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
“II-A - qualquer empreendimento e atividades na Macrozona de
Desenvolvimento Econômico e Socioambiental com área computável no
coeficiente de aproveitamento superior a 20.000,00 m² (vinte mil metros
quadrados) para perímetro linear definido no anexo 02 e conforme anexo
06/11 e com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a
10.000,00m² (dez mil metros quadrados) para o perímetro linear definido no
anexo 02 e conforme anexo 06/12, localizados às margens das principais
Rodovias do Município.”
Art. 4º Inclui a alínea “d” no Inciso V do Art. 313 da Lei Municipal n.º
4.317/2020, com a seguinte redação:
“Art. 313...
V - …
d - a uso predominantemente para loteamento empresarial situado na
Macrozona de Desenvolvimento Econômico com mais de 100 (cem) unidades
ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 35.000.00 m² (trinta e
cinco mil metros quadrados)”.
Art. 5º Altera o Anexo – 2 – Macrozoneamento do Plano Diretor Municipal
de Aracruz, Lei n.º 4.317/2020 para delimitação da Macrozona de Desenvolvimento
Econômico e Socioambiental, retirando a projeção dessa macrozona de Território Indígena.
Art. 6º Inclui as tabelas 11 e 12 no anexo 06 da Lei n.º 4.317/2020, que define
Índices Urbanísticos para a Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental.
Art. 7º O Artigo 323 da Lei Municipal n.º 4.317/2020 de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323. A Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM será
a responsável pela gestão da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança
no Município de Aracruz.”
Art. 8º O Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 [...]
Parágrafo único. O eixo da Rodovia Estadual – ES-257, no trecho localizado
entre o perímetro urbano da Sede do Município até a interseção com a
Rodovia Estadual – ES – 010, será adotado de um faixa de 30 (trinta metros)
de área não edificante, além da faixa de domínio do DER no sentido oposto
ao território indígena e, após o referido território serão adotadas dimensões
segundo as Normas vigentes dos órgãos competentes.”
Art. 9º O Artigo 100 da Lei Municipal n.º 4.317/2020 de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento
Econômico:
I - dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a
superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos
indígenas e população residente no entorno;
II - implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de
Aracruz;
III - estimular a atração de empreendimentos econômicos de impacto positivo
na geração de emprego e renda e do desenvolvimento tecnológico.
IV – fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às
edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e
Socioambiental – MDES, exceto no trecho de Contorno Norte onde será
tolerado a aplicação para uso misto.”
Art. 10. Fica incluído os parágrafos §1º, §2º e §3º no Artigo 100 da Lei n.º
4.317, de 05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
Art. 100. [...]
§ 1º A delimitação da ZPE, quando requerida, deverá observar os critérios da
Lei Federal n.º 14.184 de 14 de julho de 2021 e, após a análise técnica e
parecer fundamentado proferido pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Município de Aracruz, atestando o preenchimento dos
requisitos necessários, bem como o interesse público, será emitido decreto
municipal declarando a área correspondente como sendo Zona de
Processamento de Exportação – ZPE - com a finalidade específica a que se
destina, devendo seguir os índices urbanísticos previstos na Macrozona de
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º O poder Executivo Municipal apresentará no prazo de até 6(seis) meses
a partir da sanção da Lei, estudo técnico de diretrizes para ampliação e
urbanização da faixa lateral da rodovia ES-257 no trecho sede até a ES-010,
com objetivo de padronizar e orientar a ocupação ordenada da mesma.
§ 3 º Fica estabelecido o limite de 1.500 metros a partir do eixo das rodovias
contempladas por essa Lei para implantação da Macrozona; sendo que no
caso da ES-257, esse limite será aplicado ao lado oposto das áreas indígenas.
Tal limite poderá ser ampliado, em caso de áreas limítrofes às Áreas de
Preservação Permanente (APP’s), desde que aprovado pelo conselho
municipal do PDM, e respeitada uma faixa de no mínimo 3 (três) metros,
entre a APP e o Empreendimento para implantação de estrada vicinal, para
permitir o livre acesso e o manejo das APP’s.
Art. 11. Fica incluído o Artigo 538-A no TÍTULO V - DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS da Lei n.º 4.317 de 05 de agosto de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 538-A. A Zona de Processamento de Exportação – ZPE deverá seguir
as regulamentações contidas nesta Lei, e no caso de omissão, caberá posterior
regulamentação através de Decreto Municipal elaborado pelo Poder
Executivo.”
Art. 12. O artigo 312 da Lei Municipal n.º 4.313, de 05 de agosto de 2020,
passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 312. A aprovação de empreendimentos públicos ou privados com
potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana, provocar danos ao meio
ambiente natural ou construído ou afetar direta ou indiretamente as
comunidades de entorno do empreendimento, dependerá do Estudo de
Impacto de Vizinhança – EIV.
Parágrafo único. As comunidades de entorno dos empreendimentos em
análise pelo EIV deverão ser consultadas através de debates, audiências e
consultas públicas, sendo que a modalidade de consulta deverá ser definida
no respectivo Termo de Referência. Além disso, para as Terras Indígenas e
suas populações, o EIV terá em sua composição, obrigatoriamente, a Consulta
Prévia Livre e Informada, conforme a legislação Federal.”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de junho de 2022.
LUIS CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal