| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os hospitais e maternidades privados terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação dessa lei, para se adequarem às normas vigentes, revogando-se as disposições em contrário. |
| native_id | 9208 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-11 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.614, de 11 de julho de 2023. |
| 2023-07-11 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.614, de 11 de julho de 2023. |
| 2023-06-20 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | Projeto encaminhado ao Poder Executivo. |
| 2023-06-20 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2021 FOI APROVADO EM TURNO ÚNICO. |
| 2023-06-19 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2023-06-15 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-05-04 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Ao Gabinete do vereador relator Vilson Jaguareté, conforme distribuição na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação. |
| 2023-04-26 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Projeto com parecer favorável da Comissão. |
| 2023-03-02 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído na Comissão. |
| 2023-02-20 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | — |
| 2022-06-14 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-06-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os hospitais e maternidades privados terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação dessa lei, para se adequarem às normas vigentes, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária vez que, a proposição originária do artigo 3º do projeto poderia violar o corolário da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna Brasileira. Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa. Aracruz, 08 de junho de 2022. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS