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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE
INDETERMINADO PARA LAUDO QUE
ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro Autista
– TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá
validade indeterminada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracruz/ES, 14 junho de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante e
necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista,
mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito à sua alteridade e à
sua dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, além
de ser um marco, serve de inspiraçãopara que a busca pela igualdade material
prossiga.
Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios
permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na exigência de um
laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos
especialistas.
Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes,
é a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo
atual a cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento
médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento,
dentre outros infortúnios.
É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou intermitente. Uma
vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da
vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento.
Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia
e laudo, costuma ser de 02 (dois) anos.
A proposta visa facilitar um pouco mais a vida dos autistas e de seus familiares,
estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta o Transtorno do
Espectro Autista.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
É com entusiasmo que apresento esta matéria, contando com o apoio e
sensibilidade dos nobres pares.
Aracruz/ES, 14 de junho de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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