materia nº 787/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº 
/2022, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo adote providências junto a (s) 
secretaria (s) responsável (eis) e envie a essa casa de Leis, um Projeto de Lei instituindo o 
PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS - REFIS ARACRUZ (Pagamento em Parcela 
Única ou Parcelamento de dívidas com desconto de multas e juros) com o objetivo de facilitar 
a regularização dos créditos do Município relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, bem como aqueles 
originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, 
Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (além de outras Secretárias Municipais), inclusive 
os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dois anos o mundo vive uma pandemia que precipitou-se como uma 
avalanche sobre todos os países levando a uma mudança radical de hábitos e comportamentos 
sociais, com destaque para o confinamento e paralisação de atividades econômicas. 
Acompanhando o avanço do vírus nos países, a economia mundial acelerou sua trajetória de 
crise.
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A conjugação de fenômenos atuais como crise e pandemia, é muito profunda e 
historicamente inédita. Seja como for, as economias nacionais, com raríssimas exceções, estão 
mergulhando numa trajetória de depressão com brutal desaparecimento de empresas, 
aprofundamento da concentração e centralização do capital, derretimento dos mercados de 
trabalho, acentuação da precarização e desigualdade. 
Como dito, a pandemia de coronavírus derrubou a economia global em 2020/2022 – e Aracruz 
não ficou imune ao abalo provocado pelas restrições impostas à atividade econômica, pela queda na 
renda das famílias e pelos adiamentos de investimentos e projetos empresariais e pessoais. Ainda 
nesse cenário, tivemos o fechamento de empresas, piora nas contas públicas e desemprego 
em nível recorde. Essas são algumas das cicatrizes da pandemia do coronavírus nos cenários 
econômicos pelo Brasil e pelo mundo.
Diante da situação econômica e financeira difícil em que se encontram os munícipes de 
Aracruz, entendemos que a implantação do Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS
ARACRUZ (Pagamento em Parcela Única ou Parcelamento de dívidas, todos com desconto de 
multas e juros) se faz necessário, visto que muitos contribuintes não podem pagar os tributos 
municipais em atraso (mesmo que estejam em fase de Ação Judicial). Com a implantação de 
tal programa teriam condições de quitar seus débitos com o Município.
A medida, se adotada e transformada em lei, trará benefícios de mão dupla: de um lado 
permitirá ao contribuinte o pagamento em prestações de seu débito com desconto de multas 
e juros e de outro, o Município aumentaria a sua arrecadação. 
Sabemos que o Município de Aracruz tem elevado número de inadimplentes, conforme 
listagens publicadas recentemente no Diário Oficial dos Municípios. A redução de juros e 
multas dos débitos atrasados, bem como concessão de descontos aos que pagarem em dia 
possibilitaria a arrecadação desses débitos rapidamente. 
Dando condições compatíveis com a situação econômico-financeira pela qual passa o 
país, é possível arrecadar grande parcela dos débitos novamente. 
O REFIS MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais; evitando transtornos aos 
cidadãos, além disso, resultaria em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres 
municipais. 
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas quanto a 
pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os débitos, 
independentemente de sua natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de 
execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento 
anterior não integralmente quitado (ainda que cancelado por falta de pagamento), observando 
as normas pertinentes referente ao programa. 
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Diante destas razões, entendemos como justificada a necessidade do Município de 
Aracruz implementar o Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS ARACRUZ 
(Pagamento em Parcela Única ou Parcelamento de dívidas, todos com desconto de multas e 
juros de forma gradativa de acordo com o número de parcelas), trazendo assim inúmeros 
benefícios à nossa comunidade.
Aracruz/ES, 21 Junho de 2022
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO 2022/REFIS ARACRUZ