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materia nº 49/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAltere-se o Artigo 21, do Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação.
native_id9246

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 27 - Proposição arquivada — Após sancionada a Lei nº4.538, de 13/10/2022, segue processo para arquivamento.
2022-10-13 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº4.538, de 13/10/2022.
2022-10-11 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-10-10 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2022-10-07 02 - Proposição em Pauta — —
2022-10-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-10-05 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-06-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-06-22 06 - Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Altere-se o Artigo 21, do Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta 
Lei, por meio de Decreto.”
 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso 
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto 
de Lei nº 044/2022. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade da
modificação do presente artigo, para adequá-lo às determinações legais.
Aracruz-ES, 21 de junho de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador

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