materia nº 800/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que verifiquem a possibilidade e viabilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal 
(REFIS) 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que é inconteste que há no Município pessoas físicas 
e jurídicas em débito com a administração pública, respondendo, inclusive a demandas judiciais 
de execução de créditos tributários. 
Dessa maneira, a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, principalmente após 
longo período de crise econômica em decorrência da pandemia da COVID19, que aliás ainda é 
uma realidade, permitirá que os inadimplentes possam quitar seus débitos tributários de 
competência da municipalidade, a saber: IPTU (imposto predial territorial urbano), ITBI 
(imposto de transmissão sobre bens imóveis), ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer 
natureza), taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria 
de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (além de 
outras Secretárias Municipais), inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por 
descumprimento de obrigações acessórias.
Imperioso salientar que este Parlamentar, no ano de 2021, realizou pleito semelhante a este, 
dada a realidade financeira em decorrência da grave crise econômica pela qual os munícipes
têm passado, seja em virtude do alto índice de desempregos, seja pelo acúmulo de dívidas 
dentre outros.
Evidente que a criação de um Programa de Recuperação Fiscal poderá em muito contribuir 
para uma maior arrecadação pelo Município, bem como facilitará o pagamento por parte 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
daqueles que muito sofrem com o endividamento.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 22 de junho de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS