Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 18 / 2022.
ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos III da Lei nº 3.814, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“ANEXO III
A que se refere o §1º do artigo 65, e artigo 85 desta Lei.
TEBALA DE VENCIMENTOS DA PARTE PERMANENTE
PADRÃO
CARREIRA A B C D E F G H I J K L M
I 1.755,13 1.842,89 1.935,03 2.031,78 2.133,37 2.240,04 2.352,04 2.469,65 2.593,13 2.722,79 2.858,92 3.001,87 3.151,96
II 2.852,11 2.994,71 3.144,45 3.301,67 3.466,75 3.640,09 3.822,10 4.013,20 4.213,86 4.424,55 4.645,78 4.878,07 5.121,97
III 3.875,94 4.069,73 4.273,22 4.486,88 4.711,22 4.946,79 5.194,12 5.453,83 5.726,52 6.012,85 6.313,49 6.629,17 6.960,62
IV 4.680,38 4.914,40 5.160,12 5.418,13 5.689,04 5.973,49 6.272,16 6.585,77 6.915,06 7.260,81 7.623,85 8.005,04 8.405,30
V 7.166,84 7.525,18 7.901,44 8.296,51 8.711,34 9.146,90 9.604,25 10.084,46 10.588,68 11.118,12 11.674,02 12.257,73 12.870,61
A que se refere o §2º do artigo 65, e artigo 85 desta Lei.
TABELA DE VENCIMENTO DA PARTE SUPLEMENTAR
PADRÃO
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M
01 1.296,84 1.361,68 1.429,77 1.501,25 1.576,32 1.655,13 1.737,89 1.824,78 1.916,02 2.011,82 2.112,42 2.218,04 2.328,94
02 1.426,52 1.497,85 1.572,74 1.651,38 1.733,95 1.820,65 1.911,68 2.007,26 2.107,63 2.213,01 2.323,66 2.439,84 2.561,83
03 1.569,18 1.647,64 1.730,02 1.816,52 1.907,34 2.002,71 2.102,85 2.207,99 2.318,39 2.434,31 2.556,02 2.683,82 2.818,02
04 1.864,80 1.958,04 2.055,94 2.158,73 2.266,67 2.380,00 2.499,00 2.623,96 2.755,15 2.892,91 3.037,56 3.189,43 3.348,91
05 2.195,36 2.305,13 2.420,39 2.541,41 2.668,48 2.801,90 2.941,99 3.089,09 3.243,55 3.405,73 3.576,01 3.754,81 3.942,55
06 2.607,03 2.737,39 2.874,25 3.017,97 3.168,87 3.327,31 3.493,67 3.668,36 3.851,78 4.044,36 4.246,58 4.458,91 4.681,86
07 3.096,15 3.250,96 3.413,51 3.584,18 3.763,39 3.951,56 4.149,14 4.356,60 4.574,43 4.803,15 5.043,31 5.295,47 5.560,24
08 3.676,95 3.860,80 4.053,84 4.256,53 4.469,35 4.692,82 4.927,46 5.173,84 5.432,53 5.704,15 5.989,36 6.288,83 6.603,27
09 4.366,88 4.585,23 4.814,49 5.055,21 5.307,97 5.573,37 5.852,04 6.144,64 6.451,88 6.774,47 7.113,19 7.468,85 7.842,30
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Art. 02. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 27 de junho de 2022.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS LULA
Presidente da Câmara
MARCELO CABRAL SEVERINO
1º Secretário
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vice-Presidente da Câmara
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
2º Secretário