Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062
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PROJETO DE LEI Nº /2022.
"INSTITUI A ‘SEMANA DO CAMPO LIMPO’, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica Instituída a "Semana do Campo Limpo” no Município
de Aracruz/ES, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana
do mês de agosto de cada ano, sendo alusiva ao Dia Nacional do
Campo Limpo, comemorado no dia 18 de agosto.
Art. 2º - A "Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar
a população sobre a necessidade de ser observar e realizar a
logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas,
assegurando a sua destinação ambiental correta, com vistas à
preservação ambiental.
Art. 3º - Na "Semana do Campo Limpo" poderão ser desenvolvidas
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e
finalidades:
I - Alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de
comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras
pertinentes a matéria;
II - Realizar ações integradas e atividades, visando a
conscientização dos agricultores, canais de distribuição e
revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de
seguir os procedimentos corretos de descarte e participar da
logística reversa;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o tema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação
ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e
destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos.
Art. 4º - O poder Executivo poderá celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, empresas e institutos que
processem esses tipos de embalagens, empresas revendedoras e
empresas agroindustriais, para organização de debates e
palestras sobre o tema, assim como para a coleta, recebimento e
destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas.
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Art. 5º - As atividades e ações propostas somente poderão ser
desenvolvidas, desde que custeadas por parcerias entre o setor
público e o setor privado, com entidades filantrópicas, empresas
do ramo ou institutos congêneres, ou eventualmente, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria de
agricultura, já consignadas nos programas desenvolvidos pelas
secretarias envolvidas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º - A "Semana do Campo Limpo no Município de Aracruz”, ora
instituída, passará a constar no Calendário Oficial de eventos
da cidade de Aracruz.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 29 de junho de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto para ser analisado e votado pelos
nobres colegas vereadores, o qual institui a "Semana do Campo
Limpo, no município de Aracruz, relacionada ao número
extremamente baixo de coleta de embalagens vazias de defensivos
agrotóxicos.
A criação da referida Campanha visa a conscientização dos
agricultores de nossa cidade e região, quanto a importância da
manipulação, bem como a devolução de embalagens vazias de
defensivos agrotóxicos utilizadas no campo e na cidade.
O Dia Nacional do Campo Limpo foi instituído no calendário
brasileiro em 18 de agosto, por meio da Lei Federal 11.657 de 16
de abril de 2008, que tem por escopo contribuir para aumentar a
conscientização e o envolvimento de todos no cuidado com o meio
ambiente e para manter o campo “limpo” e livre de resíduos de
agrotóxicos.
Ao instituir em nosso calendário a "Semana do Campo Limpo, poderse-á dar ampla divulgação no que tange a denominada logística
reversa, para que o agricultor possa destinar corretamente as
embalagens dos produtos supracitados que por ventura utilize, a
fim de evitar desfechos desastrosos à saúde de toda a população,
relacionados a esses resíduos.
Para esta finalidade, pode-se firmar parcerias importantes,
tendo como participantes diferentes agentes tais como
agricultores, canais de revenda, cooperativas, Indústrias
fabricantes, poder público, institutos ou entidades que deem o
devido processamento, coleta e destinação às embalagens vazias.
Segundo uma pesquisa realizada pela Andef (Associação Nacional
de Defesa Vegetal), em 1999, 50% das embalagens vazias de
defensivos agrícolas no Brasil naquela época eram doadas ou
vendidas sem qualquer controle; 25% tinham como destino a queima
a céu aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram
simplesmente abandonadas no campo.
Como em Aracruz a realidade não é diferente, o projeto tem por
escopo fomentar a conscientização da população e do poder
público, como vistas a adotar ações necessárias a tornar Aracruz
uma referência na destinação ambiental correta de embalagens
vazias de defensivos.
Como a agricultura brasileira e o agronegócio, tem crescido acima
da média de outros setores industriais e de serviços, são
extremamente necessárias ações nesse sentido. Isso porque, o
crescimento e expansão da fronteira agrícola, bem como a
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modernização do cultivo, é diretamente proporcional ao
crescimento da utilização de insumos como defensivos agrícolas.
Tal aumento pode causar impactos ambientais, como abandono de
embalagens no ambiente, descarte inadequado e outros, que podem
contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis freáticos,
e ainda, risco a saúde animal e de pessoas, contaminadas pela
reutilização sem critério dessas embalagens.
Diante o exposto, esperamos o atendimento, pelos nobres pares,
desta proposição que será de grande valia para a sociedade
Aracruzense, e de muito reconhecimento para a Administração
Municipal, uma vez que a "Semana do Campo Limpo" merece ser
inserida em nosso calendário municipal, haja vista a relevância
do assunto e o grande alcance ambiental, econômico e social
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa
Legislativa a aprovação do referido projeto de lei.
Aracruz-ES, 29 de junho de 2022.