Aracruz/ES, 27 de junho de 2022.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º
070/2021, que institui a “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL”
no Município de Aracruz, de autoria do Vereador Tião Cornélio, haja vista vislumbrar a
violação ao art. 61, § 1º, II da CRFB/88; art. 63, parágrafo único, III da CEES; e, art. 30,
parágrafo único, II da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conforme exposição a seguir.
R A Z Õ E S D O V E T O
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 070/2021, que institui a “SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ”, autorizando o Poder
Executivo a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
A simples leitura dos dispositivos que compõem o Projeto de Lei 070/2021 deixam entrever
o caráter meramente autorizativo da lei, uma vez que esta se limita a sugerir medidas a serem
adotadas pelo Poder Executivo.
A despeito da relevância da matéria, tal circunstância não se mostra suficiente para afastar a
inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II da CRFB/88; art. 63,
parágrafo único, III da CEES; e, art. 30, parágrafo único, II da Lei Orgânica do Município
de Aracruz).
A proposta em tela almeja autorizar o chefe do Executivo a implementar a SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL.
Ocorre que, tal proposição é despida de caráter imperioso e efeito concreto, limitando-se a
conceder uma autorização ao Poder Executivo para participar determinado ato e promover
determinadas ações que já inerentes as desempenhadas pela Secretaria Municipal de
Educação, sem que houvesse solicitação.
Frise-se. Embora não possua caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido, há clara
usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo, de forma que a sanção por este
Alcaide não elide, suprime ou elimina a inconstitucionalidade apontada.
Por fim, o Projeto de Lei em apreço não encontra amparo no interesse público, de acordo
com manifestação da área técnica municipal, que registrou “É bastante comum que o teste
vocacional seja aplicado em jovens que estão nos anos finais do Ensino Médio para que
eles consigam identificar quais cursos são mais propensos para a faculdade, o que não
atenderia a rede de ensino municipal, pois os nossos estudantes são do ensino fundamental.”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da legalidade,
bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração Pública
encontra-se submetida, somos pela inconstitucionalidade e ausência do interesse público
necessário do Projeto de Lei n.º 070/2021, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
de Aracruz/ES, por vislumbrar a ausência de interesse público e violação ao art. art. 61, §
1º, II da CRFB/88; art. 63, parágrafo único, III da CEES; e, art. 30, parágrafo único, II da
Lei Orgânica do Município de Aracruz, razões mais que plausíveis para que o PL seja vetado
em sua integralidade.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa,
as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal