materia nº 51/2022

Aracruz, 29 de junho de 2022.
MENSAGEM N.º 051/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no 
Loteamento Enseada do Piraquê-Açu, situado no bairro Santa Cruz no Distrito de Santa 
Cruz do Município de Aracruz /ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros. 
Assim, é necessário a denominação oficial para facilitar a identificação da 
rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização precisa e oficial, 
bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento Postal (CEP) no 
Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Desse modo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 29/06/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO LOTEAMENTO ENSEADA DO 
PIRAQUÊ-AÇU, SITUADO NO DISTRITO DE 
SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º As ruas localizadas no Loteamento Enseada do Piraquê-Açu, 
situado no bairro Santa Cruz, Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz, passam a 
denominar-se conforme Planta de Aprovação do Loteamento e abaixo discriminados:
I - RUA ENSEADA DAS GARÇAS;
II - RUA ENSEADA DAS OSTRAS;
III - RUA ENSEADA DOS SABIAS;
IV - RUA ENSEADA DOS MEROS;
V - RUA ENSEADA DOS ROBALOS;
VI - RUA ENSEADA DAS MATAS;
VII - RUA ENSEADA DOS SIRIS;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal