materia nº 52/2022

Aracruz, 29 de junho de 2022.
MENSAGEM N.º 052/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no 
LOTEAMENTO JARDIM NOVA ALMEIDA I, situado no bairro Praia Formosa no 
Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros. 
Assim, é necessário a denominação oficial para facilitar a identificação da 
rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização precisa e oficial, 
bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento Postal (CEP) no 
Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Desse modo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 052, DE 29/06/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA 
ALMEIDA I, SITUADO NO DISTRITO DE 
SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As ruas localizadas no Loteamento Jardim Nova Almeida I, 
situado no bairro Praia Formosa no Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz, 
passam a denominar-se conforme Planta de Aprovação do Loteamento e abaixo 
discriminados:
I - AVENIDA VICENTE PADOVAN;
II - RUA SILVIO NICCHIO;
III - RUA ABILIO OLIVEIRA SANTOS;
IV - RUA ANTONIO NICCHIO;
V - AVENIDA AURELIO PRETTI;
VI - RUA JERONIMO PANCIERI;
VII - RUA ANTONIO ENGRACIO;
VIII - RUA GUERINO GIUBERTI;
IX - RUA ARTHUR STORCK;
X - RUA JORGE ELIAS HITTI;
XI - AVENIDA JOAO ENGELHARDT;
XII - RUA EMILIANO TREVIZANI;
XIII - RUA ANTONIO HONORATO;
XIV - RUA COLATINA;
XV - RUA JOSE ALBINO;
XVI - RUA ATILIO MORELATO;
XVII - RUA MODESTO SOUZA LIMA;
XVIII - RUA FRANCISCO MARIN;
XIX - RUA HUMBERTO RIBON;
XX - RUA JOAO FELIPE FERNANDES;
XXI - RUA OSEAS AMORIM.
Art. 2º A “Travessa A”, identificada como Rua Sem Denominação 151, 
localizada no Loteamento Jardim Nova Almeida I, situado no bairro Praia Formosa no 
Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz, passa a denominar-se RUA ATILIO 
MORELATO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal