materia nº 53/2022

Aracruz, 29 de junho de 2022.
MENSAGEM N.º 053/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no 
Loteamento Jardim Nova Almeida II, situado no bairro Praia Formosa no Distrito de 
Santa Cruz do Município de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros. 
Assim, é necessário a denominação oficial para facilitar a identificação da 
rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização precisa e oficial, 
bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento Postal (CEP) no 
Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Desse modo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 053, DE 29/06/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA 
ALMEIDA II, SITUADO NO DISTRITO DE 
SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As ruas localizadas no Loteamento Jardim Nova Almeida II, 
situado no bairro Praia Formosa no Distrito de Santa Cruz do Município de Aracruz, 
passam a denominar-se conforme Planta de Aprovação do Loteamento e abaixo 
discriminados:
I - RUA SANTA ROSA;
II - AVENIDA PAU BRASIL;
III - RUA LAMERÃO;
IV - RUA AROABA;
V - AVENIDA SANTA CRUZ;
VI - RUA MURIBECA;
VII - RUA JACUPEMBA;
VIII - RUA TUPI;
IX - RUA ARICANGA;
X - RUA BIRIRICA;
XI - RUA GUARANÁ;
XII - RUA MUCURATÁ;
XIII - RUA GRAPUAMA;
XIV - RUA CAMBOIOS;
XV - RUA TABATINGA;
XVI - RUA TANGUETA;
XVII - RUA GRAMUTÉ;
XVIII - RUA MUTRAPEBA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal